Direito(s)

O Espaço de Controle Social

Ao falarmos de controle social em geral as pessoas não têm uma noção clara do que se trata, é um debate pouco difundido e por isso é preciso explicar e darmos importância aos espaços de participação da sociedade no controle das políticas públicas.

Por Luciano Simplício*

Importância da participação social

Um dos entendimentos de quando falamos sobre espaços de controle social para a população em geral é que as pessoas não costumam ter essa noção logo de cara, é um debate pouco difundido e por isso é preciso explicar e darmos importância para esses espaços e a participação da sociedade nesses locais de debate.

Trabalhar a ideia de ocupação desses espaços de controle social é também afirmar a democracia como um lugar de participação direta da sociedade nas tomadas de decisão em processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Audiências públicas, associações, leis de transparências, leis de responsabilidades fiscais, Fóruns de Debates Sociais, tudo isso faz parte dos instrumentos de controle social, que devem ser apropriados pelos movimentos, organizações sociais e pela população em geral.

Na composição de um governo X ou Y é essencial que o executivo tenha como premissa os interesses da população em geral. Desta forma, se torna estratégica a definição de ferramentas e espaços de debates para ajustar os interesses da sociedade civil, a partir de uma representação dessa mesma sociedade. Um desses espaços que há anos auxilia a sociedade civil, dando voz nas decisões, seja nos Direitos Humanos, na Assistência social, na Cultura, Educação, Saúde entre outros, são os Conselhos de Políticas Públicas. Os Conselhos são garantidos pela constituição de 1988, sendo instrumentos democráticos, assim como o voto, por exemplo. Nos Conselhos são criadas comissões ou grupos de trabalho que, por meio de representantes da sociedade civil, exercem sua cidadania em funções de consultoria, deliberação e essencialmente de fiscalização de políticas públicas implementadas pelo poder público.

Arte Democracia Utopia - Exposição de Arte do MAR - Artluv
Obra na exposição “Arte democracia e utopia – Quem não luta tá morto“, no Museu de Arte do Rio – MAR


Conselhos em Niterói

Como em muitas cidades no Brasil, na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, os espaços de controle social, como Conselhos existem para atender aos interesses da sociedade niteroiense e melhorar as políticas públicas da cidade para a população, a partir da participação social. Com os Conselhos sendo um espaço permanente para o debate de propostas. Qualquer política pública construída na cidade de Niterói dialoga com seus conselheiros, a fim de discutirem políticas assertivas e em prol da melhoria do bem-estar social. Na cidade, existem 23 Conselhos que se associam nas mais diversas áreas, como: Assistência Social, Alimentação Escolar, Pessoa com Deficiência, Igualdade Racial, Política Urbana, dentre outros. Entre estes Conselhos, o Conselho de Juventude de Niterói tem uma participação inerente a cidade, já que Niterói é vista como a cidade que abriga uma das maiores universidades do estado do Rio de Janeiro, a UFF. Com isso, a circulação de jovens no município torna o Conselho de juventude um lugar agregador para essa juventude.

Conselho de Juventude de Niterói

exposição de fotos
Exposição de formatura do Olho Vivo, 2018. Site Bem TV.

Criado em 2003, o Conselho de Juventude de Niterói, para além da participação dos jovens oriundos do movimento estudantil e universitário, também conta com as participações de representantes da sociedade civil, que trabalham para e com os jovens da cidade, OSCs, associações, entidades e instituições, que juntas agrupam ações e projetos que visam dar contribuição para a juventude do município. Como um espaço institucionalizado, o Conselho de Juventude tem orientações de como uma entidade da sociedade civil pode participar na sua composição e diretrizes que devem ser tomadas para tal atuação.

O processo de participação nos Conselhos é um exercício democrático, e como um espaço democrático e de tomada de decisão, é importante salientar que o Conselho de Juventude em Niterói é composto por representantes da sociedade civil e também por representantes do governo vigente. São 24 assentos: destes, 12 assentos são para sociedade civil e 12 assentos para representação pública executiva, através de nomeação por gestores de secretarias da administração pública. Essa paridade é uma organização para que decisões tomadas dentro desse local de controle social sejam divididas entre poder público e sociedade, em futuras votações e ações do Conselho.
Para uma entidade, OSC ou mesmo um movimento popular que queira estar no Conselho de Juventude e assentar em uma cadeira representando a sociedade civil, é importante buscar capacitação e entendimento de como é estar naquele posto. Por isso, é importante ressaltar que é desejável que o representante da Sociedade Civil dentro dos Conselhos sejam oriundos de Fóruns de Debates Sociais, formados dentro da sociedade, e que dentro desses Fóruns tenham entidades que articulem entre si, a fim de pleitearem suas vagas no Conselho de Juventude e cooperarem nas políticas que serão discutidas.

Em Niterói, as entidades da sociedade civil que compõem o Conselho de Juventude são eleitas em um pleito que recebe as inscrições e tem suas candidaturas avaliadas por meio de uma comissão eleitoral. São estipulados critérios como: estarem sediadas na cidade, estarem alinhadas com os setores que postulam dentro do Conselho como Cultura, meio Ambiente, Esporte e outras coisas.

Nova composição no Conselho de Juventude

Niterói, no ano de 2021, passa por um processo eleitoral para uma nova composição no Conselho de Juventude, tendo uma participação ampla da sociedade e dos movimentos, processo que está movimentando várias entidades de juventude da cidade e elevando para mais de 100 instituições inscritas e concorrendo por uma das 12 cadeiras. Essa eleição é importante, pois cada vez mais precisamos reafirmar o lugar de debate social em nossa sociedade e essa participação no controle social. Lembrando que, mesmo que as instituições que não sejam eleitas para uma cadeira no Conselho, são importantes que essas entidades se mantenham atuantes nos Fóruns, participando dos debates sociais.

Dentro desse contexto, é importante pontuar o histórico recente da sociedade brasileira, que vem passando por alguns momentos delicados, com manifestações antidemocráticas que buscam afastar a população do seu lugar de direito que é exercer sua democracia. Tais movimentos tendem a desarticular os locais de debate e afastar as pessoas desses espaços. Atualmente, alguns Conselhos federais foram dissolvidos e dessa forma perdemos lugares de debates importantes para nossa comunidade nacional. Mas Niterói, na contramão dessas manobras dissolutas, vem afirmando com seus 23 Conselhos o compromisso com o debate democrático, e a relevância dos espaços de controle social abertos e amplos para agregar e movimentar ações, resoluções e propostas para as políticas públicas da cidade.
O espaço de controle social é uma conquista da sociedade como um todo e nesse lugar é que o sujeito deve estar e ocupar. Por ser o espaço de encontro entre Sociedade Civil e Poder Público, os Conselhos acumulam e legitimam o Controle Social institucionalizado, mas também abrem espaço para que outros locais de debate sejam fortalecidos, como Fóruns. Isso é Participação na direção do Controle Social.


* Luciano Simplício é editor e produtor audiovisual da OSC BemTv e da BemTv Produções e Conselheiro da Juventude da cidade de Niterói

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