Quarta-feita (13/09): A construção do ECA. A criança e o adolescente como sujeitos de direitos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 e representa um marco na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Sua construção foi fruto de um longo processo de lutas e mobilizações em prol da proteção e promoção dos direitos infantojuvenis.

Outro jeito de contar essa história é a partir de uma retrospectiva mais histórica. Dá uma olhada nesse vídeo do Brasil Escola sobre os direitos das crianças no Brasil. Ele faz um apanhado massa sobre como as crianças eram tratadas desde o séc XVII até os marcos legais brasileiros:

No final do vídeo, o João fala um pouco sobre o ECA e a importância dele para várias questões que impactam a vida de muitas crianças e adolescentes no Brasil (trabalho infantil, exploração sexual e políticas adotivas).

Antes do ECA, o Brasil possuía o Código de Menores, uma legislação que tinha uma abordagem assistencialista e repressiva em relação às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O Código de Menores era baseado em uma perspectiva tutelar, considerando as crianças e os adolescentes como objetos de intervenção, sem reconhecer plenamente sua condição de sujeitos de direitos.

Com a promulgação do ECA, houve uma mudança paradigmática, colocando as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, ou seja, como indivíduos dotados de autonomia, dignidade e capacidade de exercerem seus direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos. O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos fundamentais.

O ECA também reforça a importância da participação das crianças e adolescentes nas decisões que afetam suas vidas, garantindo o direito à expressão e à opinião, conforme sua capacidade de compreensão e maturidade. Ele estimula a criação de espaços de escuta e diálogo, como os conselhos de direitos e os conselhos tutelares, para que as vozes das crianças e adolescentes sejam ouvidas e consideradas na formulação e implementação de políticas públicas.

Além disso, o ECA estabelece mecanismos de proteção, como o sistema de garantia de direitos, que inclui o Conselho Tutelar, os juizados da infância e da juventude, o Ministério Público, os órgãos de assistência social, entre outros atores, que têm a responsabilidade de zelar pela garantia dos direitos e pela proteção das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A construção do ECA e o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos representaram um avanço significativo no Brasil e serviram de referência para outras legislações e tratados internacionais. Essa abordagem ressalta a importância de uma visão integral e humanizada da infância e adolescência, que promova o desenvolvimento pleno e o exercício dos direitos por parte desses grupos etários.

No entanto, apesar dos avanços, ainda há desafios a serem enfrentados para a plena efetivação do ECA. A garantia dos direitos das crianças e adolescentes requer ações contínuas e integradas dos governos, da sociedade civil e da família, visando à criação de condições favoráveis para que todas as crianças e adolescentes tenham uma infância e adolescência dignas e saudáveis.